Prefeitura prorroga validade de alvarás de funcionamento referentes ao exercício de 2024

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A validade dos alvarás de funcionamento expedidos pelo município de Palhoça referentes ao exercício de 2024 está prorrogada excepcionalmente até o dia 28 de fevereiro de 2025.

 

A decisão consta no Decreto 3.541, publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 3 de dezembro.

 

A prorrogação da validade dos alvarás é necessária em virtude do período de recesso municipal.