Processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar de Palhoça está com inscrições abertas
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça torna público o processo de escolha suplementar para membros dos Conselhos Tutelares do município o para o quadriênio 2024-2027.
O processo será realizado para o preenchimento de vagas de suplência conforme necessidade do colegiado. Os suplentes serão convocados e nomeados quando o titular estiver em gozo ou fruição, nas seguintes hipóteses:
- Vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo;
- Férias regulares;
- Licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam 30 dias.
Quando em exercício efetivo da função de conselheiro tutelar titular, este constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal nº 209, de 02 de dezembro de 2015 é assegurado o direito a: vencimentos de R$ 4.262,94 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos); cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas; licença-maternidade; licença-paternidade; gratificação natalina; e auxílio alimentação no valor de R$ 947,04 (novecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).
As inscrições estão abertas até o dia 04 de abril e podem ser realizadas, em dias úteis, no horário das 14h às 18h, na sede da Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sito Rua Padre João Batista Réus, s/n, no Caminho Novo.
