SMLCP disponibiliza modelo para Termo de Referência para Aquisição de Bens Comuns
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A Secretaria de Licitações, Contratos e Parcerias (SMLCP) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) lançou na segunda-feira, 23 de outubro, minuta do Modelo de Termo de Referência padronizado (link abaixo para o download). A ferramenta, desenvolvida pela Superintendência de Licitações e Contratos (Sulic), tem o propósito de aprimorar e acelerar o processo de aquisição de Bens Comuns, promovendo a eficiência e a conformidade com as regulamentações vigentes.
O Termo de Referência é o elemento central na etapa interna do processo de aquisição, permitindo que o requisitante detalhe minuciosamente o objeto da contratação, justifique a despesa e estabeleça critérios fundamentais, como a compatibilidade orçamentária, o julgamento das propostas, o prazo de execução do contrato e os métodos de fornecimento ou execução do serviço.
Conforme a coordenadora de Fase Interna da Sulic, Jaúna Argenta, a adoção do modelo é recomendada particularmente para aquisições de Bens Comuns conduzidas por meio de Pregão Eletrônico. “Este recurso padronizado segue rigorosamente as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021) e do Decreto Municipal nº. 24.954, de 01 de março de 2023. O modelo facilita substancialmente o trabalho das equipes de compras e permite decisões embasadas”, ressalta.
